Termos e Condições da 63v

1 Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "63v" ou "Plataforma": o website acessível pelo domínio 63v.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa e entretenimento digital.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da 63v.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e intransferível.
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 63v, sujeitos a requisitos de apostas antes de se tornarem sacáveis.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em Saldo Real e solicitado para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei, composto pelo envio de CPF, documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência e selfie de verificação.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso dos serviços da 63v implicam a aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada produto ou promoção disponível na Plataforma.

Caso a 63v modifique estes Termos, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio do endereço de e-mail cadastrado na Conta. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configurará aceitação tácita das novas condições.

Se você não concordar com qualquer alteração, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das modificações, conforme o procedimento descrito na Seção 11 deste documento.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta na 63v, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Não estar em cumprimento de medida de autoexclusão ativa na Plataforma ou em qualquer sistema de exclusão interoperável reconhecido pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador da 63v ou de seus fornecedores diretos de tecnologia de jogos.

3.2 Cadastro e Unicidade da Conta

Cada Usuário está autorizado a manter uma única Conta na Plataforma, vinculada ao seu CPF. É expressamente vedada a criação de contas adicionais por qualquer meio, incluindo uso de CPF de terceiros ou dados fictícios. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Usuário resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, retenção de saldos e apuração de responsabilidades.

O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo. A 63v não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de seus dados de login.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, a 63v é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou quando houver indícios de atividade suspeita. O processo de KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, principal identificador fiscal do cidadão brasileiro;
• Documento de identidade com foto — RG (Cédula de Identidade) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de residência — conta de consumo (luz, água, gás, internet) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da Conta;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas em dias úteis. Após a verificação bem-sucedida, a Conta é desbloqueada para saques sem limite reduzido. A 63v se reserva o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) ou cumprimento de exigências regulatórias.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 63v aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, todos operando exclusivamente em Reais (R$):

• Pix — método principal, instantâneo, disponível 24/7 (inclusive feriados);
• Mercado Pago — carteira digital, crédito em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital, crédito em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — mesmo dia útil de emissão.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento e o nível de verificação da Conta. Depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional de PLD.

5.3 Titularidade

A 63v aceita exclusivamente depósitos originados de contas de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF deve coincidir com o CPF cadastrado na Plataforma. Depósitos de terceiros serão devolvidos ao remetente após dedução de eventuais taxas bancárias, sem exceção.

6 Saques

6.1 Processamento

Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave Pix vinculada ao CPF do Usuário cadastrado na Plataforma. O prazo padrão de processamento é de até 10 (dez) minutos para contas com KYC completo e sem pendências de verificação.

6.2 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a Conta verificada (KYC completo);
• Não ter nenhum bônus ativo com requisito de apostas em aberto;
• Ter realizado ao menos um depósito válido na Conta;
• Ter saldo real disponível igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais).

6.3 Retenção para Análise

A 63v se reserva o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para análise de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações de PLD. O Usuário será informado por e-mail em caso de retenção prolongada, com a justificativa aplicável.

7 Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 63v estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todas as promoções são:

• Bônus são válidos somente para Usuários com Conta ativa e verificada;
• Cada tipo de bônus pode ser concedido uma única vez por Usuário (por CPF, endereço IP e dispositivo), salvo indicação expressa em contrário;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em Saldo Real por meio do cumprimento do Requisito de Apostas;
• Apostas canceladas, anuladas, com odds inferiores a 1,50 ou realizadas em mercados especificados como excluídos não contribuem para o cumprimento do Requisito de Apostas;
• Bônus têm prazo de validade. O saldo bônus não utilizado dentro do prazo será automaticamente cancelado.

7.2 Requisito de Apostas

O Requisito de Apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nas condições específicas da promoção. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes que o saldo resultante possa ser sacado.

7.3 Uso Abusivo de Bônus

A 63v monitora padrões de apostas atípicos que possam indicar exploração abusiva de promoções (bonus abuse). Caso identificado tal comportamento, a Plataforma se reserva o direito de cancelar o bônus, estornar ganhos derivados e, em casos graves, encerrar a Conta do Usuário.

8 Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

A 63v se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento, antes ou após a confirmação, em casos de erro de odds, mercados suspensos, eventos cancelados ou suspeita de manipulação de resultados. O Usuário será notificado e o valor apostado será devolvido ao Saldo Real.

8.2 Odds e Mercados

As cotações (odds) exibidas na Plataforma são dinâmicas e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. A 63v utiliza o sistema de odds decimais europeus como padrão. Apostas ao vivo (in-play) podem ter odds diferentes das pré-jogo e estão sujeitas a atrasos de até 5 segundos no processamento.

8.3 Apostas Inválidas

Serão consideradas inválidas e terão o valor devolvido apostas realizadas:

• Em eventos já iniciados ou encerrados no momento do registro, por falha técnica;
• Com odds claramente erradas por falha do sistema (erro de precificação);
• Em mercados cancelados por decisão do órgão esportivo regulador;
• Sobre eventos cuja integridade tenha sido comprometida, conforme investigação da entidade competente.

9 Jogos de Cassino

9.1 Fornecedores e Certificação

Os jogos de cassino disponíveis na 63v são fornecidos por provedores internacionalmente reconhecidos — entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming — e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na respectiva ficha técnica.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo que impeça o registro correto do resultado, a rodada afetada será declarada nula e o valor apostado será devolvido ao Saldo Real do Usuário. Ganhos gerados durante falhas técnicas comprovadas não são válidos e não serão pagos.

9.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta por rodada, definidos pelo fornecedor e exibidos na interface do próprio jogo. Apostas que ultrapassem o limite máximo não serão aceitas pelo sistema.

10 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas, sob pena de bloqueio imediato da Conta, retenção de saldos e responsabilização civil e criminal:

• Criação de mais de uma Conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana com a Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no processo de cadastro ou KYC;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins de ocultação de origem de recursos ilícitos;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional e sistemática;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da 63v, incluindo tentativas de invasão, injeção de código ou engenharia reversa;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva direcionada à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Revenda ou transferência de créditos da Conta para terceiros.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, enviando requisição ao suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão processados para saque, respeitando o prazo padrão de processamento.

11.2 Encerramento pela 63v

A 63v pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Ordem de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

11.3 Autoexclusão

O Usuário pode ativar a autoexclusão — recurso de jogo responsável que impede o acesso à Conta por período determinado ou indeterminado — nas configurações da Conta ou solicitando ao suporte. A autoexclusão é irrevogável durante o período escolhido. Consulte mais informações em nossa página Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

A 63v não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente de qualquer circunstância;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers) ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponibilizados na Plataforma.

A responsabilidade total da 63v perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, layout e design — é de propriedade exclusiva da 63v ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 63v. O uso autorizado se limita ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento.

14 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 63v é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: cumprimento de obrigação legal (KYC e PLD), execução de contrato (prestação dos serviços) e legítimo interesse (prevenção a fraudes e segurança da Plataforma).

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Alterações dos Termos

A 63v pode revisar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira, nas normas regulatórias da SPA, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos pela Plataforma.

Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrar em vigor. A versão atualizada ficará disponível nesta página com a data da última revisão indicada no topo do documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação expressa das alterações realizadas.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Decreto nº 11.562/2023 e normativos complementares da SPA.

Para a solução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a tentar a resolução amigável do conflito por meio do suporte da 63v, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição.