Política de Privacidade da 63v

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 63v, acessível pelo domínio 63v.cam, é a empresa operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "63v" ou "Controladora".

Para fins de comunicação relacionada à proteção de dados, o titular pode entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo endereço eletrônico indicado na Seção 12 desta Política.

A 63v atua como controladora nas hipóteses em que define as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos Usuários. Em determinadas situações — como no processamento de pagamentos via Pix ou na operação de jogos fornecidos por terceiros —, parceiros específicos podem atuar como operadores, processando dados em nome e sob as instruções da 63v.

2 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro, verificação de identidade (KYC) e uso regular da plataforma, a 63v coleta as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados cadastrais:

Documentos de identificação (KYC):

Dados financeiros:

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao navegar pela plataforma, a 63v coleta automaticamente dados técnicos e de comportamento de uso, necessários para o funcionamento, segurança e melhoria contínua dos serviços:

• Dados de dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do navegador, resolução de tela e identificadores únicos de dispositivo;
• Dados de conexão: endereço IP, localização geográfica aproximada (nível de cidade/estado), provedor de internet e horário de acesso (no fuso horário BRT – UTC-3);
• Dados de comportamento: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, buscas realizadas na plataforma e interações com jogos e mercados de apostas;
• Cookies e tecnologias similares: detalhados na Seção 8 desta Política.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 63v são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas devidamente fundamentadas em bases legais descritas na Seção 4:

3.1 Execução do Contrato de Serviços

• Criação, gestão e manutenção da Conta do Usuário;
• Processamento de depósitos e saques em Reais (R$) via Pix e demais métodos aceitos;
• Registro, liquidação e pagamento de apostas esportivas e resultados de jogos de cassino;
• Prestação de suporte ao cliente via chat, WhatsApp e e-mail.

3.2 Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Verificação de identidade (KYC) exigida pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo, conforme a Lei 9.613/1998;
• Reporte de transações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Atendimento a ordens judiciais, requisições de autoridades fiscais e demais obrigações legais.

3.3 Legítimo Interesse

• Prevenção a fraudes, criação de múltiplas contas e uso abusivo de bônus;
• Segurança da plataforma e detecção de acessos não autorizados;
• Análise de comportamento de uso para melhoria contínua dos produtos e serviços;
• Personalização da experiência de navegação com base em preferências demonstradas.

3.4 Comunicações Promocionais (com Consentimento)

• Envio de ofertas, promoções e bônus personalizados por e-mail, SMS ou notificação push — somente mediante opt-in expresso do Usuário;
• Pesquisas de satisfação e comunicações institucionais sobre novidades da plataforma.

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 63v possui respaldo em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD (Lei 13.709/2018):

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino online contratados pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): dados exigidos por lei para KYC, PLD e reporte regulatório à SPA e ao COAF;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria de serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): exclusivamente para envio de comunicações promocionais e marketing direto, podendo ser revogado a qualquer momento sem ônus ao Usuário.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 63v não vende, aluga nem cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com o mínimo de dados necessário para cada finalidade:

5.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

Empresas que processam dados sob instrução da 63v para viabilizar os serviços, incluindo:

• Processadoras de pagamento (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay);
• Provedores de jogos e software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros);
• Prestadores de serviços de verificação de identidade e análise antifraude;
• Provedores de infraestrutura de nuvem e hospedagem (data centers com certificação ISO 27001);
• Ferramentas de atendimento ao cliente e CRM.

Todos os prestadores são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas nas finalidades acordadas, adotar medidas de segurança adequadas e não realizar tratamentos não autorizados.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

A 63v pode compartilhar dados com autoridades públicas brasileiras — incluindo Receita Federal, COAF, Polícia Federal e autoridades judiciárias — quando exigido por lei, decisão judicial ou ordem administrativa legítima.

5.3 Reestruturação Societária

Em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, os dados dos Usuários poderão ser transferidos à entidade sucessora, desde que mantidas as mesmas garantias de proteção previstas nesta Política. Os Usuários serão informados sobre qualquer mudança desta natureza.

6 Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período estritamente necessário para atender às finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados cadastrais e de transações financeiras: 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta ou da última transação, conforme exigência do Banco Central e das normas de PLD;
• Documentos KYC: mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser estendido conforme exigência regulatória da SPA;
• Registros de acesso (logs): 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de apostas e resultados de jogos: 5 (cinco) anos para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Dados de marketing (opt-in): enquanto o consentimento estiver ativo, sendo excluídos após revogação.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados ou destruídos de forma segura, de modo a impossibilitar a identificação do titular.

7 Segurança das Informações

A 63v adota medidas técnicas e organizacionais alinhadas ao estado da arte da indústria de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as principais medidas implementadas:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: princípio do mínimo privilégio — apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais, com autenticação multifator (MFA) obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de comportamento em tempo real;
• Testes de segurança: testes de penetração (pentest) e revisões de código realizados periodicamente por equipes especializadas;
• Segregação de ambientes: ambientes de produção, homologação e desenvolvimento completamente separados, com dados de produção nunca utilizados em testes.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando este acessa a plataforma. Eles permitem que a 63v reconheça o Usuário em visitas subsequentes, mantenha a sessão ativa e colete informações sobre o comportamento de navegação.

8.2 Categorias de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação, segurança de sessão e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade da plataforma;
• Cookies de desempenho: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os Usuários navegam pela plataforma, utilizados para identificar e corrigir problemas técnicos;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (como tipo de odds preferido e última seção visitada) para personalizar a experiência;
• Cookies de análise: utilizados por ferramentas de análise de tráfego para compreender o comportamento agregado dos Usuários e melhorar os serviços;
• Cookies de marketing: utilizados somente com consentimento prévio do Usuário, para personalização de comunicações e mensuração de campanhas.

8.3 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento correto da plataforma. Para cookies não essenciais, é possível revogar o consentimento a qualquer momento sem prejuízo ao acesso à conta.

9 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da 63v:

10 Transferências Internacionais de Dados

Alguns prestadores de serviços utilizados pela 63v — como provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de jogos — podem estar localizados fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, as transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, mediante:

• Transferência para países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou mecanismos equivalentes que garantam proteção compatível com a LGPD;
• Certificações e selos de boas práticas reconhecidos internacionalmente (ISO 27001, SOC 2).

A 63v mantém registro atualizado de todas as transferências internacionais realizadas e garante que os destinatários dos dados ofereçam garantias de proteção equivalentes às previstas na legislação brasileira.

11 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 63v é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 63v não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um menor realizou cadastro na plataforma ou forneceu dados pessoais sem o conhecimento dos responsáveis legais:

• A conta será imediatamente bloqueada e os dados serão excluídos de nossos sistemas;
• Eventuais saldos serão devolvidos ao método de pagamento de origem após análise;
• Os responsáveis legais serão notificados quando identificáveis;
• A situação poderá ser comunicada às autoridades competentes conforme a legislação brasileira.

Responsáveis legais que identificarem que uma criança ou adolescente sob sua tutela acessou a plataforma 63v devem entrar em contato imediato pelo e-mail [email protected].

12 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 63v designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e atender reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Orientar os colaboradores da 63v sobre práticas de proteção de dados;
• Verificar o cumprimento desta Política e da LGPD na organização.

13 Incidentes de Segurança e Notificação

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados — como vazamento, acesso não autorizado ou destruição indevida de dados pessoais —, a 63v adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata: acionamento do plano de resposta a incidentes para limitar o impacto e preservar evidências;
• Notificação à ANPD: comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, conforme determinado pela regulamentação vigente;
• Notificação aos titulares: os Usuários afetados serão notificados por e-mail com informações claras sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas adotadas e as orientações para proteção;
• Relatório de impacto: elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) sempre que aplicável.

A 63v mantém um plano formal de resposta a incidentes, revisado anualmente, e realiza simulações periódicas para garantir prontidão operacional da equipe de segurança.

14 Alterações desta Política de Privacidade

A 63v pode revisar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira, nas normas da ANPD, nas práticas de mercado ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor. A versão atualizada ficará disponível nesta página com a data de revisão atualizada no cabeçalho do documento.

O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

15 Contato, Reclamações e ANPD

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pela 63v, entre em contato:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Contato específico de privacidade (DPO): utilize o assunto "Direitos LGPD" ou "DPO – Proteção de Dados"
• Horário de atendimento: chat ao vivo 24/7; WhatsApp das 08h00 às 23h00 BRT; e-mail com resposta em até 15 dias úteis

Caso considere que seus direitos como titular não foram adequadamente atendidos pela 63v, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.